Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3186/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Aumenta o período máximo para aplicação da medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente em razão da prática de ato infracional de maior gravidade.
Apresentação
20 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PP