Senado FederalINCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
PL 3054/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acresce § 6º ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a ausência de indicação de sexo no assento de nascimento no caso de crianças intersexo.
Apresentação
14 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD