Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3020/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis presos em regime fechado.
Apresentação
13 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD