Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3248/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA, para dispor sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências.
Apresentação
26 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
REPUBLICANOS