PL 3326/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a perda de benefícios sociais para condenados por abuso sexual contra crianças e adolescentes.
Apresentação
03 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB