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Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)

PL 3331/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Acrescenta o § 6º ao art. 17 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para assegurar preferência aos jovens em situação de vulnerabilidade ou em acolhimento institucional no acesso a vagas de estágio.

Apresentação
03 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos