Proposições

Altera e acrescenta disposições à Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

Reconhece a obra do artista indígena Jaider Esbell como manifestação da cultura nacional.

Institui a Política Nacional de Fomento à Produção Cultural Negra e dá outras providências.

INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE DELEGACIAS DA MULHER EM EVENTOS ESPORTIVOS

Reconhece as festas de aparelhagem como manifestação da cultura nacional.

Estabelece limites individuais de depósitos mensais em operadoras de loterias de apostas de quota fixa.

Reconhece o Caxiri como manifestação da cultura nacional.

Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRANSEXUAIS COMPETIREM EM CATEGORIAS ESPORTIVAS DISTINTAS DO SEU SEXO BIOLÓGICO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL

Altera a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca para conferir tratamento adequado à aquicultura em propriedade privada.

Altera a Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.”

Altera a Lei 9.615 de 24 de março de 1998, inserindo § 5o ao art. 6º para determinar o impedimento do contingenciamento das receitas que constituem recursos do Ministério do Esporte oriundas de exploração de loterias.

Cria a Rota Turística de Esportes de Aventura, no Estado de Alagoas.

Declara a Vaquejada de Itapebussu, no Estado do Ceará, em patrimônio cultural imaterial.

Dispõe sobre a co-responsabilidade civil do Clube Visitante pela conduta imprópria de seus torcedores em jogos realizados fora de seu campo e dá outras providências.

Concede a Cruz e a Medalha do Mérito Desportivo ao Projeto “Remar para o Futuro” e aos desportistas e profissionais nominados.

Acrescenta o § 8º ao art. 201 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para proibir o ingresso em território nacional de torcedores estrangeiros envolvidos em tumultos ou atos de violência no Brasil.

Altera o § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual.

Reconhece a Romaria do Senhor do Bonfim, realizada na cidade de Natividade, no Estado do Tocantins, como manifestação da cultura nacional.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar apostas virtuais em todo o território nacional.

Altera a Lei nº 14.475, de 13 de dezembro de 2022, para dispor sobre os mecanismos de incentivo à capacitação de agricultores e empregados rurais para a correta utilização dos equipamentos e tecnologias agrícolas.

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão de artistas locais em eventos artísticos promovidos pela Administração Pública em todos os níveis federativos.

Cria o Marco Legal do Futebol Feminino no Brasil e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre apostas de quota fixa, para estabelecer restrições ao uso dos valores recebidos pelos beneficiários e seus dependentes e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.213, de 1991, a fim de prever possibilidade de contratação de atletas paraolímpicos para cumprimento do que dispõe seu art. 93.

Revoga as autorizações para exploração de apostas de quota fixa conforme a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, Lei 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e estabelece normas para a proteção da saúde pública, do bem-estar social e da ordem pública.

Altera a Lei Nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023, determinando a proibição de patrocínio, publicidade e da propaganda das lotéricas denominadas apostas de quota fixa (BETS) em clubes e esportes de alto rendimento.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a publicidade e propaganda de apostas e jogos de azar.

Declara a Romaria de São Francisco das Chagas, realizada no município de Canindé, Ceará, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Brasil e dá outras providências.

Estabelece regras específicas para a proteção dos direitos autorais dos povos indígenas sobre seus grafismos e pinturas.