Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3925/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga as autorizações para exploração de apostas de quota fixa conforme a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, Lei 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e estabelece normas para a proteção da saúde pública, do bem-estar social e da ordem pública.
Apresentação
11 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PODE
PSDB