Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 3973/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão de artistas locais em eventos artísticos promovidos pela Administração Pública em todos os níveis federativos.
Apresentação
16 de outubro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL