Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4031/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar apostas virtuais em todo o território nacional.
Apresentação
21 de outubro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD