Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4114/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 9.615 de 24 de março de 1998, inserindo § 5o ao art. 6º para determinar o impedimento do contingenciamento das receitas que constituem recursos do Ministério do Esporte oriundas de exploração de loterias.
Apresentação
29 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP