PL 4034/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual.

Apresentação