Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 3909/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece regras específicas para a proteção dos direitos autorais dos povos indígenas sobre seus grafismos e pinturas.
Apresentação
10 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT