Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 4162/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca para conferir tratamento adequado à aquicultura em propriedade privada.
Apresentação
30 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB