Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3917/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei Nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023, determinando a proibição de patrocínio, publicidade e da propaganda das lotéricas denominadas apostas de quota fixa (BETS) em clubes e esportes de alto rendimento.
Apresentação
11 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD