Proposições

Altera o art. 68 da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal) e dá outras providências.

Altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modernizar o instituto da aprendizagem.

Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos remanescentes da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências (Lei Assis Carvalho III).

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para redefinir o percentual de Reserva Legal nos imóveis rurais localizados em área de floresta.

Estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional.

Excetua as despesas relativas à subvenção econômica ao Prêmio do Seguro Rural de que trata a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Susta os efeitos da Portaria nº 156 de 1999 do Ministério da Fazenda e seus efeitos replicados na Instrução Normativa nº 1737 de 2017 da Receita Federal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos na alimentação escolar da rede pública e privada de ensino, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, e dá outras providências

Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural; altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016; e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão das receitas decorrentes do serviço de hotelaria e turismo explorado em regime de economia familiar na zona rural como atividade rural.

Altera a Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir a percepção de benefícios sociais e a participação em programas de acesso à terra ou crédito aos envolvidos em conflito fundiário que se caracterize por invasão ou esbulho de imóvel de domínio público ou privado.

Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para elevar o percentual mínimo de aquisições de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, ou de suas organizações, do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE.

Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para desburocratizar a titulação em pequenos imóveis rurais.

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.150/2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.150, de 2022; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18 e 19, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas.

Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, para vedar a limitação de empenho dos recursos relativos à subvenção ao prêmio do Seguro Rural.

Dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade rural em virtude das inundações nos municípios do Estado do Acre

Institui o "Selo-Arte Café", a ser conferido ao produto obtido mediante o emprego de modo artesanal de produção e de processamento.

Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, para dispor sobre o prazo de registro do título de legitimação de posse.

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para estabelecer a base de cálculo sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação de imóveis rurais como sendo o valor declarado para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Rural, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para estabelecer a base de cálculo sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação de imóveis rurais como sendo o valor declarado para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Rural, e dá outras providências.

Institui o Programa Mutirão Itinerante de Assistência Social e Saúde Básica para Comunidades Rurais.

Institui o Programa Conecta Rural, com o objetivo de conceder descontos de 50% (cinquenta por cento) nos impostos federais, incidentes na aquisição de produtos e serviços de conexão de internet em áreas rurais.

Acrescenta parágrafo ao Art.1.210, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para possibilitar a utilização das forças de segurança pública na retomada da posse de propriedades rurais e urbanas que tenham sido invadidas.

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir aquele que cometa invasão de propriedade de ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária, da regularização fundiária ou de linhas de crédito que tenham subvenções econômicas.

Dispõe sobre diretrizes para a instituição de políticas publicas pelos Estados, objetivando a prestação de serviços de telecomunicações para prover acesso à internet nas áreas rurais de seus territórios.

Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para estabelecer percentual mínimo de recursos destinados à aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional a serem destinados à aquisição de produtos de agricultores familiares.

Dispõe sobre aquisição, pelas distribuidoras, de créditos de energia elétrica provenientes de micro e minigeração distribuída de unidades enquadradas como agricultura familiar e microempreendedor individual enquanto durar o financiamento dos equipamentos.

Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para proibir a aplicação aérea de agrotóxicos e afins, e dá outras providências.

Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo, e dá outras providências.