Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 123/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Portaria nº 156 de 1999 do Ministério da Fazenda e seus efeitos replicados na Instrução Normativa nº 1737 de 2017 da Receita Federal.
Apresentação
13 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
PP
REPUBLICANOS