Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 1768/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural; altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016; e dá outras providências.
Apresentação
11 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB