Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1511/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, para vedar a limitação de empenho dos recursos relativos à subvenção ao prêmio do Seguro Rural.
Apresentação
29 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP