Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1781/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir a percepção de benefícios sociais e a participação em programas de acesso à terra ou crédito aos envolvidos em conflito fundiário que se caracterize por invasão ou esbulho de imóvel de domínio público ou privado.
Apresentação
11 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL