Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1373/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir aquele que cometa invasão de propriedade de ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária, da regularização fundiária ou de linhas de crédito que tenham subvenções econômicas.
Apresentação
23 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PP
REPUBLICANOS