Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1436/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, para dispor sobre o prazo de registro do título de legitimação de posse.
Apresentação
27 de março de 2023
Casa
Câmara
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8
