Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1941/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Excetua as despesas relativas à subvenção econômica ao Prêmio do Seguro Rural de que trata a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Apresentação
17 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP