Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1738/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo e dá outras providências.
Apresentação
10 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT