Projetos de lei sobre Economia e Impostos

Dispõe sobre a transação de dívidas do Fies para beneficiários adimplentes e inadimplentes até 180 dias.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para acrescentar o inciso XII ao seu artigo 295, e a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras), para acrescentar o inciso IX e o parágrafo 5º ao seu art. 29, a fim de assegurar o direito à prisão especial aos profissionais de segurança privada por ato decorrente do exercício da função.

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com segurança pessoal e patrimonial da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para vedar a utilização exclusiva de registros em cadastros de inadimplentes como critério impeditivo ao acesso a programas habitacionais de interesse social.

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de instituir atualização anual da base de cálculo da tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir sinalização prévia, ostensiva e visível nos trechos submetidos à fiscalização eletrônica de velocidade.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, de forma transversal e progressiva, conteúdos de educação financeira, empreendedorismo e noções de administração na educação básica.

Altera a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, para dispor sobre a priorização dos projetos voltados ao esporte educacional no âmbito dos incentivos fiscais ao esporte.

Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2026.

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de dispor sobre a realização de despesas com eventos de entretenimento durante o estado de calamidade pública; e nos casos de não atingimento de indicadores mínimos em saúde e educação; e dá outras providências.

Autoriza o Estado do Mato Grosso do Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Altera a Lei n. 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil sejam obrigadas a implementar filtros de bloqueio em transações destinadas a agentes operadores de apostas de quota fixa, e outras providências.

Altera o Código Tributário Nacional para vedar a concessão de benefícios tributários a pessoas condenadas por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo, por assédio moral ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para retirar o regime de lucro presumido da redução dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária.

Estabelece impedimentos à concessão, renovação ou manutenção de incentivos, benefícios, isenções, subvenções, ou créditos presumidos de natureza fiscal ou creditícia e doações ou empréstimos a pessoas jurídicas cujos sócios ou administradores possuam condenações por atos de corrupção, crimes contra a ordem tributária e participação em organizações criminosas ou milícias; altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre critérios de priorização na concessão de bolsas do Programa Universidade para Todos (Prouni) e no acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), com vistas ao alinhamento da oferta de graduação e de cursos sequenciais de formação específica às necessidades de desenvolvimento socioeconômico regional e às demandas atuais e futuras do mundo do trabalho.

Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes decorrentes da não interrupção de operações atípicas

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de terapias baseadas em evidências científicas, inclusive a musicoterapia, no âmbito da atenção à saúde suplementar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece critérios técnicos para prescrição, execução e auditoria dos tratamentos, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a integralidade do cuidado multidisciplinar, reforça a segurança jurídica nas relações contratuais e institui mecanismos de transparência, regulação e fiscalização.

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Jovem Empreendedor Graduado – ProJovem Empreendedor, destinado ao financiamento de iniciativas empreendedoras de profissionais com formação superior, e dá outras providências

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para instituir faixas progressivas de isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria e pensão em razão da idade do beneficiário.

Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Autonomia e Prevenção da Violência contra a Mulher (Recomeçar), e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Segurança Econômica do Produtor Rural – PRONASEP e estabelece medidas para o fortalecimento do crédito rural, proteção contra endividamento e estabilização da renda no setor agropecuário, e dá outras providências.

Dispõe sobre a transparência, a fiscalização e a prevenção de práticas abusivas no compartilhamento de infraestrutura de postes entre concessionárias de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.

Inclui os artigos 18-G e 18-H ao texto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre limite de receita bruta aplicável ao motorista autônomo que exerça atividade de transporte remunerado privado individual e coletivo de passageiros.

Institui o Programa Nacional de Autonomia e Prevenção da Violência contra a Mulher (Recomeçar), e dá outras providências.

Dispõe sobre incentivos tributários e financeiros à produção audiovisual no Brasil, com vistas a fomentar o desenvolvimento econômico, cultural e social do setor audiovisual, a atração de investimentos nacionais e internacionais, a geração de emprego e renda, a promoção da diversidade cultural, a inclusão social, a regionalização e a sustentabilidade ambiental.

Susta os efeitos do inciso IV do art. 3º, e do inciso IV do art. 4º, da Portaria Interministerial MPA/MAPA nº 5, de 9 de abril de 2026, que “estabelece a Nota Fiscal do pescado como documento comprobatório de origem do pescado proveniente da pesca e da aquicultura, para fins de rastreabilidade da matéria-prima destinada a estabelecimentos sob Serviço de Inspeção Oficial, e dá outras providências.”

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para instituir o dever de transparência nas explorações digitais, estabelecer a nulidade de cláusulas impeditivas de regravação, criar o direito de reversão de direitos patrimoniais e proteger atributos da personalidade contra o uso por sistemas de inteligência artificial