Câmara dos DeputadosAguardando Encaminhamento
PL 1882/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022.
Apresentação
16 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO