Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 109/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera o Código Tributário Nacional para vedar a concessão de benefícios tributários a pessoas condenadas por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo, por assédio moral ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
Apresentação
15 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL