Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1849/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para vedar a utilização exclusiva de registros em cadastros de inadimplentes como critério impeditivo ao acesso a programas habitacionais de interesse social.
Apresentação
15 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS