Câmara dos DeputadosAguardando Encaminhamento
PL 1831/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Apresentação
14 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PP