Câmara dos DeputadosAguardando Encaminhamento
PL 1846/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir sinalização prévia, ostensiva e visível nos trechos submetidos à fiscalização eletrônica de velocidade.
Apresentação
15 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS