Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
PLP 102/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Inclui os artigos 18-G e 18-H ao texto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre limite de receita bruta aplicável ao motorista autônomo que exerça atividade de transporte remunerado privado individual e coletivo de passageiros.
Apresentação
14 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD