Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1816/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Nacional de Autonomia e Prevenção da Violência contra a Mulher (Recomeçar), e dá outras providências.
Apresentação
14 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS