Câmara dos DeputadosAguardando Encaminhamento
PL 1805/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a transparência, a fiscalização e a prevenção de práticas abusivas no compartilhamento de infraestrutura de postes entre concessionárias de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.
Apresentação
14 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL