Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 105/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para retirar o regime de lucro presumido da redução dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária.
Apresentação
15 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL