Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 104/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2026.
Apresentação
15 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO