Proposições

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade digital em sites, aplicativos e plataformas eletrônicas destinados ao consumo de produtos e serviços, garantindo o acesso pleno às pessoas com deficiência.

Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos.

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas que desenvolvam tecnologias assistivas, e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Inclusão Digital para Alunos com Deficiência e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.

Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de participação, organização e transmissão, por meio de redes sociais ou comunidades virtuais, de atos de crueldade, abusos ou maus-tratos contra animais.

Acrescenta ao art. 16º da Medida Provisória, o inciso XXI, § 4º, § 5º, § 6º e § 7º que altera o art. 16º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Estabelece a obrigatoriedade de inserção de selo, marca d’água ou aviso visível em vídeos, imagens, áudios e demais conteúdos digitais produzidos total ou parcialmente por sistemas de Inteligência Artificial e veiculados no Brasil, inclusive em redes sociais, plataformas digitais e aplicativos de mensagens, com o objetivo de prevenir a desinformação, proteger a honra, a imagem, a privacidade dos cidadãos e coibir usos nocivos da tecnologia e dá outras providências.

Estabelece prazo máximo nacional para realização de cirurgias eletivas no SUS (Lei da Fila Zero)

Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência para o licenciamento ambiental de data centers e estruturas associadas.

Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante o fato de ter o agente cometido o crime contra motorista ou entregador de aplicativo, com violência.

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

Dispõe sobre diretrizes e critérios para o cumprimento dos protocolos do Conselho Federal de Psicologia no âmbito do uso de sistemas de inteligência artificial generativa de uso conversacional (IAg-C).

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para criar o Sistema Nacional de Combate às Fraudes Eletrônicas.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a competência do crime cometido por meio da internet ou rede de computadores.

Dispõe sobre a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais mirins.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de operadoras de aplicativos de transporte individual de passageiros, transporte de encomendas e entrega de alimentos oferecerem funcionalidade que permita às pessoas com deficiência solicitar atendimento preferencial.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir disciplinas específicas de inteligência artificial, programação e cibersegurança no currículo do ensino médio.

Estabelece diretrizes para plataformas digitais de interação e adoção de animais de estimação, popularmente conhecidas como “Tinder Pet”, com foco na proteção e bem-estar animal.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estender a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade às plataformas digitais de conteúdo audiovisual e veda a cobrança adicional e a substituição de intérpretes de Libras por inteligência artificial.

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever que, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por cento) dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública devem ser destinados a projetos de desenvolvimento, teste e incorporação de novas tecnologias da informação e comunicação, inclusive de inteligência artificial, para auxiliar os órgãos de segurança pública no combate à criminalidade.

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a implementação de mecanismos de identificação, prevenção e indisponibilização imediata de conteúdo de sexo explícito ou pornográfico envolvendo a participação de crianças ou adolescentes.

Dispõe sobre o reconhecimento dos cursos de formação de soldados e sargentos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares como cursos superiores tecnólogos, facilitando a promoção ao oficialato superior, e dá outras providências.

Garante a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores para motoristas de aplicativos (UBER, 99, CABIFY, INDRIVER entre outros) e mototaxistas, com o objetivo de equipará-los aos taxistas e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da ANEEL de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANEEL e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedada a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da ANATEL de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANATEL e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.

Institui a Lei Nacional de Acessibilidade Digital em Plataformas Públicas e Privadas e dá outras providências.

Institui o Direito à Assistência Tecnológica Personalizada para Pessoas com Deficiência e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores e dá outras providências.

Institui a Lei de Transparência em Plataformas Digitais de Comércio Eletrônico e dá outras providências.