Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5038/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Garante a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores para motoristas de aplicativos (UBER, 99, CABIFY, INDRIVER entre outros) e mototaxistas, com o objetivo de equipará-los aos taxistas e dá outras providências.
Apresentação
20 de dezembro de 2024
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