Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1460/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.
Apresentação
27 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
6
Temas
8
PT
PSOL
PDT