Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 880/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a implementação de mecanismos de identificação, prevenção e indisponibilização imediata de conteúdo de sexo explícito ou pornográfico envolvendo a participação de crianças ou adolescentes.
Apresentação
11 de março de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
