Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 612/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta ao art. 16º da Medida Provisória, o inciso XXI, § 4º, § 5º, § 6º e § 7º que altera o art. 16º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Apresentação
20 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PODE