Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4326/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Direito à Assistência Tecnológica Personalizada para Pessoas com Deficiência e dá outras providências.
Apresentação
12 de novembro de 2024
Casa
Câmara
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4
