Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 710/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de participação, organização e transmissão, por meio de redes sociais ou comunidades virtuais, de atos de crueldade, abusos ou maus-tratos contra animais.
Apresentação
24 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
PSD
PODE