Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2292/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de operadoras de aplicativos de transporte individual de passageiros, transporte de encomendas e entrega de alimentos oferecerem funcionalidade que permita às pessoas com deficiência solicitar atendimento preferencial.
Apresentação
14 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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8
