Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2162/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Apresentação
05 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
6
Temas
8
PT
PSOL
PDT