Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 4356/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Lei de Transparência em Plataformas Digitais de Comércio Eletrônico e dá outras providências.
Apresentação
12 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
