Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4327/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Lei Nacional de Acessibilidade Digital em Plataformas Públicas e Privadas e dá outras providências.
Apresentação
12 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
