Proposições

Institui o Programa de Incentivo à Qualificação Turística Comunitária, com o objetivo de fomentar a capacitação técnica e gerencial de moradores de comunidades locais para atuação no setor turístico sustentável, mediante concessão de bolsa-formação e incentivos fiscais, e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Apoio à Tecnologia Sustentável na Amazônia, com o objetivo de fomentar a inovação, o desenvolvimento tecnológico e a produtividade nas cadeias produtivas sustentáveis da região amazônica, por meio de incentivos fiscais, financeiros e apoio à capacitação.

Dispõe sobre a oferta sistemática, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames e campanhas específicas voltadas ao rastreamento e à prevenção de doenças prevalentes entre a população masculina, e dá outras providências.

Institui diretrizes gerais para a criação, pelos estados da Amazônia Legal, de selos de qualidade destinados a certificar produtos regionais, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para incluir a distribuição gratuita e subsidiada de protetores solares de uso tópico e oral como medida de prevenção ao câncer de pele no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dispõe sobre a Política Nacional de Patrulhamento com Veículos Aéreos Remotamente Pilotados (drones) em áreas de risco e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Retreinamento Psicológico e Emocional de Agentes de Segurança.

Susta dispositivos da Resolução nº 996, de 2023, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelecem exigências técnicas, documentais e procedimentais aplicáveis aos ciclomotores, por exorbitar do poder regulamentar previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para inserir a artrite reumatoide no rol de doenças que dão direito à isenção do imposto de renda das pessoas físicas sobre proventos de aposentadoria ou reforma.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, das informações sobre filas de atendimento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças do Sangue e inclui data no calendário oficial de eventos da saúde.

Susta os efeitos da Portaria nº 1073 de 2025, que “Declara de posse permanente do Povo Indígena Pataxó a Terra Indígena Comexatibá, localizada no Município de Prado, no Estado da Bahia”

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de glicemia capilar durante a triagem ou pré-consulta nas unidades de saúde públicas e privadas, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para estabelecer condicionantes urbanísticas e de infraestrutura para empreendimentos habitacionais financiados com recursos públicos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de incorporação de critérios de sustentabilidade, eficiência energética e infraestrutura verde em obras e reformas de escolas públicas financiadas com recursos federais, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir o sistema interfederativo de informações urbanas, sob coordenação da União, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para estabelecer distâncias mínimas de proteção em relação às Áreas de Preservação Permanente (APP) na implantação de aterros sanitários e infraestruturas correlatas do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, bem como para reforçar os requisitos de transparência e licenciamento ambiental em áreas urbanas consolidadas.

Susta o Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025 que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.

Dispõe sobre a aposentadoria especial dos profissionais de Enfermagem, na forma dos artigos 201, § 1º, inciso II, e 40, § 4º-C, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para incluir a prestação de serviços voluntários e a atuação no Sistema Único de Saúde (SUS) como critérios de abatimento no saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

Institui a Política Nacional de Turismo de Base Cultural e de Eventos Juninos, estabelece diretrizes para a medição de impacto socioeconômico e para o fortalecimento do conteúdo local no setor turístico, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de equipamentos para medição da espessura e da qualidade do asfalto pelas empresas contratadas em obras de pavimentação e recapeamento realizadas com recursos públicos federais, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública e Privada, e dá outras providências

Institui o Programa Nacional de Rastreamento e Detecção Precoce do Câncer Colorretal por Métodos Inovadores no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, do Poder Executivo, que Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Susta o Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que “dispõe sobre as Cartas Patentes dos oficiais das Forças Armadas”.

Institui a Política Nacional de Descarte Digno e Cremação de Animais Domésticos e Domesticados Mortos, cria o Programa Federal de Unidades Públicas e Parcerias para Cremação Animal e estabelece diretrizes gerais para o manejo sanitário e ambiental de carcaças de animais domésticos e domesticados mortos.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a dispensa de reavaliações periódicas para concessão de meios auxiliares de locomoção em casos de impedimento físico de natureza permanente

Altera a Lei nº 14.598, de 14 de junho de 2023, que dispõe sobre a realização de exames em gestantes, para tratar da indicação de ultrassonografias.