PL 5577/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de equipamentos para medição da espessura e da qualidade do asfalto pelas empresas contratadas em obras de pavimentação e recapeamento realizadas com recursos públicos federais, e dá outras providências.

Apresentação