PDL 1021/2025

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta dispositivos da Resolução nº 996, de 2023, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelecem exigências técnicas, documentais e procedimentais aplicáveis aos ciclomotores, por exorbitar do poder regulamentar previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentação