Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5444/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a dispensa de reavaliações periódicas para concessão de meios auxiliares de locomoção em casos de impedimento físico de natureza permanente
Apresentação
28 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS